Autos de infração aplicados pela ANTT sobre tabelamento do frete devem ser suspensos, já que estão em discussão no STF ...

Para TJ-PB, alegação de que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor não pode ser invocada na apelação ...

STJ criou classificação para acompanhamento de processo estrutural, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça.